O Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) passou a assumir um papel relevante na gestão das empresas, sobretudo após as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 115/2023, de 15 de dezembro. Atualmente, as entidades empregadoras podem utilizar os valores acumulados neste fundo para investir na qualificação dos seus trabalhadores, através de formação certificada.
1. O que é o Fundo de Compensação do Trabalho?
O Fundo de Compensação do Trabalho é um mecanismo criado para garantir o pagamento de parte das compensações devidas aos trabalhadores em caso de cessação de contrato. Com as recentes alterações legislativas, passou a ser possível mobilizar os saldos existentes para outras finalidades específicas, incluindo a formação profissional.
2. Para que pode ser utilizado o saldo do FCT?
As empresas podem utilizar o saldo do fundo de compensação para:
- Financiar ações de qualificação
- Investir em formação certificada dos trabalhadores
A formação deve cumprir os requisitos legais e ser assegurada por entidades devidamente certificadas, para isso a nossa equipa de formação, certificada pela Dgert, pode ajudá-lo.
3. Qual é o prazo para utilizar o fundo de compensação?
O prazo atualmente definido para apresentação de pedidos de mobilização ou reembolso termina a 31 de dezembro de 2026. O planeamento atempado é essencial para garantir o aproveitamento desta oportunidade.
4. Existe algum requisito obrigatório antes de avançar?
Antes de submeter o pedido, a empresa tem de cumprir o chamado dever de auscultação. Este procedimento varia conforme a estrutura da empresa:
- Se existir comissão de trabalhadores ou sindicato: deve ser feita comunicação formal;
- Se não existir: os trabalhadores devem ser informados com pelo menos 10 dias consecutivos de antecedência.
Durante esse período, pode haver oposição fundamentada e é obrigatório guardar prova da comunicação efetuada.
Vantagens para as empresas
A utilização do fundo de compensação para formação permite:
- Valorizar competências internas
- Melhorar a produtividade
- Reduzir custos diretos com formação
- Cumprir obrigações legais de qualificação
A mobilização do fundo de compensação permite às empresas aplicar valores já existentes na qualificação dos seus trabalhadores, desde que sejam cumpridos os procedimentos legais definidos.
A Telheiro & Gonçalves dispõe de uma equipa especializada nas áreas de contabilidade e formação, preparada para apoiar na definição de planos ao abrigo desta medida de formação profissional, assegurando o cumprimento dos requisitos legais e a correta implementação do processo.